Ministério Público quer instalação de ponto eletrônico na Assembleia Legislativa do Amapá
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio do Procedimento de Gestão Administrativo nº 0009186/2017, expediu, nesta terça-feira (19), Recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado estadual José Carlos Carvalho Barbosa, para que a instituição providencie a instalação do ponto eletrônico de frequência dos servidores, comissionados e efetivos, vinculados à Casa de Leis. A ação visa a transparência e facilidade na fiscalização da jornada de trabalho na administração estadual.
Conforme a Recomendação, o ponto eletrônico deve ser instalado no edifício-sede da Alap e em seus respectivos anexos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Augusto Alves, e pelo coordenador da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cultural de Macapá (PRODEMAP), promotor de Justiça Adauto Barbosa.
Outras exigências contidas na Recomendação:
1. Que os pontos eletrônicos sejam instalados com câmeras ou em locais com acesso ao público, tais como: entrada dos prédios, saguão ou hall;
2. Que, imediatamente, a partir do recebimento desta Recomendação, passe a exigir, de todos os seus servidores, assinatura em cartão de ponto manual, com horários fidedignos de jornada de trabalho, até a efetiva implantação do ponto eletrônico, devendo as chefias imediatas assumirem a responsabilidade de conferência diária desses pontos manuais, bem como da veracidade das informações ali prestadas;
4. Estabelecimento de rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer;
5. Apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias ao funcionamento do sistema de ponto eletrônico biométrico e à implantação das medidas acima descritas.
O PGJ do MP-AP ressaltou que a medida tem por finalidade garantir, além do efetivo cumprimento da jornada de trabalho, a obtenção de dados aptos a demonstrar a real carga horária desempenhada pelos servidores, efetivos ou não, da Alap, inclusive para efeito de instrução em procedimentos administrativos e inquéritos civis públicos.
“O controle eletrônico de frequência representa uma ferramenta de gestão que fornece dados estatísticos, com a finalidade de auditar o comportamento da máquina pública, e dar credibilidade e transparência ao processo de avaliação do funcionalismo. A Recomendação é de caráter preventivo, com o objetivo de resguardar o interesse público e evitar eventuais demandas judiciais para responsabilização”, pontuou Márcio Augusto Alves.
