Justiça Eleitoral do Amapá anula decisão que censurava campanha “Eu visto a camisa do Amapá” e determina redistribuição do processo
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) anulou, por decisão da relatora Keila Christine Banha Bastos Utzig, a liminar que havia determinado a suspensão imediata da campanha institucional “Eu visto a camisa do Amapá”, promovida pelo Governo do Estado. A campanha e seus conteúdos digitais haviam sido retirados do ar por decisão liminar anterior, acatada em uma representação do partido Cidadania contra o governador Clécio Luís Vilhena Vieira.
A decisão publicada nesta terça-feira (19) acolheu o argumento da defesa do governador, que apontava violação ao princípio do juiz natural. O processo havia sido inicialmente distribuído ao juiz Normandes Antonio de Sousa, mas, após recusa de prevenção por outro magistrado, o caso foi redistribuído à juíza Utzig, o que, segundo a decisão, violou o devido processo legal.
A magistrada determinou:
- Acolhimento da nulidade processual, reconhecendo que houve erro de procedimento;
- Suspensão dos efeitos da liminar que censurava a campanha;
- Redistribuição imediata dos autos ao juiz original do caso, Normandes de Sousa.
