Prefeitura e empresa não cumprem prazos e obras do TAC da Anglo estão paradas há um ano. Valor de repasse ao município de Santana é de R$ 30 milhões, que foram divididas para Mobilidade, Saúde e Educação, garantidos ainda na gestão do ex-prefeito Ofirney Sadala e deixados em conta para que o atual prefeito Bala Rocha executasse os projetos.
As obras de pavimentação das avenidas Rui Barbosa e Rio Branco, em Santana, estão paradas há um ano, causando transtornos à população. Orçadas em R$ 4,7 milhões e executadas com recursos oriundos de Acordo de Composição de Danos firmado entre o Ministério Público Federal, Estadual e Anglo Ferrous do Brasil (o total do acordo foi de R$ 30 milhões), as obras tiveram início em maio de 2022 e deveriam ser concluídas em setembro do mesmo ano.
Mas, um ano depois do prazo, o que se vê são trechos sem asfalto e com buracos, dando lugar a poeira no verão e lama no inverno, como agora. Bem no canto na esquina da Rua Rui Barbosa com a Ubaldo Figueira, por exemplo, tem a lanchonete e pizzaria Poeirinha, uma das mais antigas do município. Há um ano o proprietário vem sofrendo prejuízos. Agora com as primeiras chuvas já se formou uma enorme poça d'água em frente do seu estabelecimento, o que causa o afastamento de clientes e prejuízo econômico ao empreendedor que tem umas das Pizzarias mais tradicionais da cidade na esquina do Centro Social Urbano Vitória Regia.
Outros empreendimentos comerciais, lojas importantes como a Center Kennedy e até mesmo a sede do Sebrae em Santana, estão localizados nas duas avenidas (Rio Branco e Rui Barbosa) que estão com as obras paralisadas e com crateras formadas nas vias. O trecho de abandono comprende os perímetros dos bairros Hospitalidade, Centro e Paraíso.
O que diz a prefeitura
A reportagem tentou contato via telefone com secretário municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos de Santana, Anderson Almeida. Por meio de sua assessoria a resposta foi de que “a obra está retornando após revisão dos projetos; que a mesma não está parada por um ano e que tem várias etapas; que já foi concluída toda a parte de drenagem, terraplanagem; construção de calçada e meio-fio e agora vai entrar a pavimentação”.
No entanto, não foi quando as vias começam a ser pavimentadas, muitos menos um novo prazo para conclusão.
O que diz o promotor do caso
O promotor aposentado Adilson Garcia, que esteve à frente do Acordo de Composição de Danos, disse que em parte o atraso ocorre porque na maioria das vezes a empresa que vencem a licitação não tem suporte, nem estrutura financeira e econômica para tocar a obra quando ocorrem muitos atrasos.
"Aí se não pagar uma fatura a empresa para, porque esses materiais, via de regra, como asfalto, ferro e cimento são pagos tudo à vista. A mão-de-obra também é paga por semana ou quinzena. Esse é um dos fatores dos atrasos não só dessa obra, como de muitas", comentou o promotor aposentado.
Adilson Garcia, que atualmente é professor universitário e advogado, orienta o cidadão, seja em que caso for, deve procurar a o Ministério Público e a Defensoria Pública, legitimados para propor ação civil pública, para que ingresse com ações para que o gestor público esclareça o motivo do atraso e, principalmente, informe quando será o retorno da obra. "Em todos os casos o caminho é a justiça".
O ex-prefeito Ofirney Sadala foi procurado para comentar a situação, mas não foi localizado.
Briga na Justiça
No último dia 26 de outubro, o juiz federal Jucelio Fleury Neto, da 6ª Vara Cível, requisitou a Caixa Econômica Federal, "que no prazo cinco dias, adote as providências necessárias à transferência do valor de R$ 526.576,02 da conta judicial vinculada ao Município de Santana diretamente em favor da pessoa jurídica Nunes & Santos LTDA, responsável pela execução das obras de pavimentação das Avenidas Rio Branco e Rui Barbosa, conforme dados a seguir".
No início do ano, em março, o juiz federal Hilton Savio Gonçalo Pires proferiu decisão sobre o caso. “No interesse da Ação Civil Pública em epígrafe, requisito a Vossa Senhoria que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias à transferência do valor total de R$ 1.175.467,93, relacionado à obra de pavimentação realizada na Avenida Rio Branco e de R$ 1.268.462,62, relacionada à obra de pavimentação realizada na Avenida Rui Barbosa – perfazendo a soma de R$ 2.443.930,55, em depósito na conta judicial vinculada ao município de Santana/AP, para a conta da empresa Nunes & Santos LTDA.
Se a moda pega
Em Brasília, a Lei nº 6.843/2021 trata justamente desse tema: obras paradas. Lá é obrigatório o esclarecimento, por meio de placas informativas, sobre os motivos técnicos ou legais que fundamentaram a interrupção, paralisação ou embargo da obra pública.
Pressão nas redes sociais
Cansados de esperar moradores começaram a gravar vídeos da situação e postar nas redes sociais como forma de denunciar a prefeitura de Santana. A gravação de Fernando dos Santos denuncia o matagal que se formou na Rui Barbosa, no trecho entre Osvaldo Cruz e Padre Vitório Galiane.
"Isso é uma vergonha. A noite fica escuro e a sujeira tem atraído animais peçonhentos, fora os assaltos que são frequentes no local", reclama.
O morador também chama a atenção para o risco de curto-circuito causado pelas fiações elétricas de alta tensão que estão emaranhadas nas árvores. "Com a chegada das chuvas, a situação vai piorar ainda mais", diz.
Entenda o Acordo de Composição de Danos
Em setembro de 2019, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) e a empresa Anglo American assinaram, o Acordo de Composição de Danos com intuito de promover a reparação dos danos causados pelo desabamento da estrutura do Porto de Santana, em 2013. Os municípios de Santana, Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari, diretamente afetados pelo ocorrido, foram beneficiados com R$ 47 milhões para aplicação em projetos de educação, cultura, saúde e infraestrutura.
Na divisão dos valores, Santana recebeu a maior parte do recurso, no montante de R$ 30 milhões. Já Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio ficaram com R$ 10 milhões e R$ 7 milhões, respectivamente. O dinheiro deveria depositado em contas específicas determinadas judicialmente, após a homologação do acordo em juízo.
Fiscalização
O documento também detalha como os recursos devem ser utilizados, divididos em projetos em áreas prioritárias para o desenvolvimento dos municípios. Além da fiscalização do uso dos recursos por parte do MPF e do MP/AP, haverá a auditoria de uma empresa independente, contratada pelo Anglo American, para garantir a adequada aplicação do dinheiro. Em caso de identificação de emprego inadequado dos valores, o acordo prevê que os recursos serão repassados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além da responsabilização judicial dos envolvidos no ilícito.
Histórico
Em março de 2013, na área portuária de Santana, houve o desabamento da área do cais flutuante da empresa então denominada Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda, que resultou na morte de seis pessoas e uma pessoa ferida. Após o acidente, em novembro do mesmo ano, a Anglo American foi efetivamente sucedida pelo Grupo Zamin, empresa integrante de outro grupo econômico, que não deu continuidade às atividades da empresa anterior.
Assim, o acordo celebrado buscava compensar os danos ambientais e sociais causados pelo desabamento no terminal portuário, bem como pela decisão da empresa Zamin de paralisar as atividades da mina localizada em Pedra Branca do Amapari, da ferrovia Estrada de Ferro do Amapá e do porto privado no Município de Santana.
