O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) recomendou à Secretaria de Estado da Educação (Seed) e à Secretaria de Estado da Administração (Sead) que cancelem e/ou extingam, até o dia 31 de dezembro de 2023, todos os contratos temporários administrativos admitidos para cargos em que existam candidatos aprovados no concurso público realizado por força da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0007423-52.2020.8.03.0001.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá e é assinada pelo promotor de Justiça, Laércio Mendes, tendo como base diversos fatores, incluindo o reconhecimento, por parte do Poder Judiciário, do caráter ilegal das contratações temporárias de servidores pela Seed; a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, à luz do texto constitucional; e a existência de candidatos aprovados para cargos ocupados por servidores temporários.
O MP-AP considera que as admissões de servidores temporários (contrato administrativo) para cargos que possuam candidatos aprovados em concurso público configuram ato de improbidade administrativa, pois caracterizam flagrante frustração ao caráter concorrencial de concurso público.
A recomendação fixa o prazo de 30 (trinta) dias para o encaminhamento de informações a esta Promotoria de Justiça especializada acerca das providências adotadas. O não atendimento da recomendação resultará no ajuizamento das ações de responsabilidade por força das disposições legais.
Promotor Laércio Mendes tem sido incisivo em cobranças ao Governo do Amapá, atendendo pleitos de aprovados em concurso público, que aguardam a convocação pelo governo Clécio Luís. (Foto: MP)
